Proposta Orçamentária 2023 - Temos condição de participação da Audiência Pública?

O Observatório Social de Brumadinho vem, desde 2017, tentando contribuir com o aprimoramento do Ciclo Orçamentário da cidade. Muito já foi feito e muito ainda está por fazer. Especialmente, a partir de 2021, com a mudança do responsável pela Secretaria Municipal de Orçamento houve maior abertura para a contribuição cidadã nos processos de elaboração, discussão e controle das leis orçamentárias.

Um ponto também muito importante para esse aperfeiçoamento foi o acionamento do Ministério Público, pelo Observatório, com apoio de outras entidades e parceiros locais, em pontos específicos, quando da tramitação das leis orçamentárias de 2021, conforme se segue: 

a) LDO – o acionamento teve o objetivo de garantir a realização de audiência pública;

b) PPA – o acionamento teve o objetivo denunciar a ausência de metas físicas nas ações de governo;

c) LOA – questão da autorização prévia ao gestor municipal para abrir créditos adicionais em percentual muito elevado

Fomos bem-sucedidos, especialmente em relação às metas físicas. E isso foi fundamental para termos mais informação do que está sendo planejado para fazer com os recursos que o município arrecada, seja de impostos, transferências legais ou constitucionais, seja de multas e acordos judiciais. Assim, é possível considerar que houve um aperfeiçoamento substantivo já nas leis de 2022. O que isso fez de diferença na aplicação dos recursos em 2022, nós veremos por volta de março/2023, quando tivermos acesso à prestação de contas de 2022.

Em relação ao Projeto do Projeto da Lei Orçamentária 2023, o que podemos dizer? 

Primeiro que a estimativa de receita pública nos surpreendeu.  Pela tabela a seguir, pode-se ter uma clareza de como os recursos arrecadados vêm crescendo ano a ano, desde a tragédia-crime da Vale. 

Tabela 2: Evolução Receitas, Despesas e Superávit (2017 a 2020) 

Ano Receita           (R$)      Despesas     (R$) % evolução Superávit/Deficit Orçamentário (R$)

2017 158.456.179,44 157.972.211,26                                     483.968,18

2018 161.849.774,38 157.615.265,32             2,1                     4.234.509,06

2019 315.259.048,64 214.583.687,32             94,8                   100.675.361,32

2020 329.093.279,01 328.196.360,69             4,4                          896.918,32

2021 402.083.605,92 306.202.015,77             22,2                     95.881.590,15

2022 422.845.826,22(1) 207.882.696,22 (2)              5,2

2023 499.645.750,00(3)  499.645.750,00 (4).           18,2

(1) Receita estimada 2022

(2) Despesa liquidada, até setembro/2022

(3) Receita estimada PLOA/2023

(4) Despesa fixada PLOA/2023

Um primeiro ponto é compreender que 4 anos depois da tragédia-crime, a cidade tem uma expectativa de arrecadação mais de 3 vezes maior do que arrecadava em 2018. Essa informação nos ajuda a compreender a importância de que termos informação confiável sobre o que está sendo feito com esses recursos. É muito recurso! E será que estamos vendo na cidade os efeitos de uma evolução tão considerável do orçamento público? 

Um segundo ponto fundamental é nossa condição de participar. Continuamos a ter problemas muito graves para  participarmos de todas as fases da tramitação das leis orçamentárias:

1) Os arquivos continuam a ser disponibilizados para a população em PDF de imagem no site da Câmara;

2) O cronograma de tramitação na Câmara Municipal não é planejado, nem divulgado com antecedência. Por exemplo, no caso da PLOA2023, a chamada para a audiência pública foi feita em 29/11 para acontecer 1/12. Como a sociedade civil pode participar sem poder se organizar para estar presente e para contribuir?

Um terceiro ponto é sobre o mérito do que estamos fazendo com os recursos que estão vindo para o município em decorrência da tragédia-crime. Gostaríamos de entender por que a ideia é fixar despesa em termos de bens e serviços para toda a receita estimada? Por que não se pensa em formar um fundo soberano que pudesse ser aplicado de forma a trazer receitas de capital para o município? Vejam os exemplos da Noruega, que, de país pobre, na década de 60, tornou-se o país com maior renda percapita do mundo porque não gastou todo o dinheiro que arrecadou com petróleo, como fazem muitos países mundo afora. Também o Estado do Espírito Santo no Brasil fez um fundo soberano com os recursos extras do pré-sal e eles têm tido uma excelente performance mesmo no Brasil com crises fiscais sucessivas.  Propomos que pensemos sobre o que estamos fazendo.  Qual o legado para a cidade? Qual é o plano maior que a cidade escolheu?