Evento Capacitação Cidadã!!

O Observatório Social de Brumadinho, com apoio da Câmara Municipal de Brumadinho e da
Controladoria Regional da União em Minas Gerais – CGU, reuniu neste último sábado, dia
21/10, cidadãos e autoridades para discutirem dois projetos de lei extremamente relevantes
para a cidade: Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021 e a Lei Orçamentária
Anual (LOA) de 2018.
Esse evento teve como premissa o fato de que a qualidade dos governos depende
consideravelmente da capacidade que a sociedade tem para se organizar e se associar para
buscar o bem comum. Na ausência dessa participação social, os governantes tratam a esfera
pública como espaço próprio e o interesse público serve majoritariamente para discursos e
palanques. Um efetivo interesse público se constrói com participação coletiva. E não é
participação do outro, é de cada um nós. Assim, o que precisamos saber sobre PPA e LOA
para participar?
Trata-se de projetos de leis propostos pelo chefe do Poder Executivo (Prefeito), exigidos pela
Constituição Federal, com conteúdos delimitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A
previsão legal é que a ação pública seja definida com objetividade, por meio de objetivos,
metas e indicadores, que haja equilíbrio entre receita e despesa e que seja garantida a
participação social para que a aplicação dos recursos públicos se reverta na solução dos
problemas da cidade.
O evento promovido pelo OSBrumadinho já serviu para prorrogar o período de consulta
popular. A previsão era até dia 24/10! A Presidente da CM, sensibilizada pelo argumento de
que não tinha lógica o prazo terminar antes da audiência, se comprometeu em alterar o prazo
para 10/11.
Já a análise dos projetos permitiu a identificação de vários problemas, o que levou os cidadãos
a concluírem que o processo de planejamento local ainda precisa de muito aperfeiçoamento.
Faltam plano diretor para nortear o PPA e memórias de cálculo para os números apresentados,
e, também, não existem de fato objetivos, indicadores e metas físicas. Outro problema sério é
que está descumprindo a legislação municipal, a Lei n. 2088/2014, que prevê a inserção de
orçamento participativo na LOA.
Muitos desses problemas apenas poderão ser mais adequadamente resolvidos no próximo ano
na etapa de revisão do PPA. No entanto, com participação social na audiência e na consulta
popular muitas fragilidades poderão ser eliminadas! Contamos com esse movimento!