Pomotora de Justiça do Ministério Público local pede esclarecimentos e Audiencia para discutir a LDO é adiada!

A ação do Ministério Público reforça e incentiva a organização da sociedade Civil. Mostra que a ação dos movimentos sociais pode auxiliar as instituições e poderes públicos a aperfeiçoarem seus processos.

Abaixo, nota oficial da Prefeitura de Brumadinho:

COMUNICADO OFICIAL – ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LDO 2020

A Câmara de Brumadinho informa que nesta data, em que se realizaria a Audiência Pública para discussão e debate público sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, recebeu um Ofício do Ministério Público local (Ofício nº 140/2019). Neste, a Promotora de Justiça, Dra. Luísa Carla Gonçalves Guimarães, solicita esclarecimentos acerca do evento. 

Cumpre esclarecer que atentos à necessária publicidade e transparência dos atos públicos, realizados por esta Casa e, mais, pautados pela realização do interesse público, a Câmara Municipal de Brumadinho, por meio de sua Comunicação, vem informando à população em geral sobre a realização de Audiência Pública com a finalidade específica. Fato que pode ser verificado, inclusive no site e redes sociais e Whatsapp que, desde o dia 05 de junho, comunica à população interessada à participação. 

Entretanto, ainda que entenda que vem cumprindo seu papel legal e moral de informação acerca de seus atos e publicidade dos atos oficiais, sempre pautados pela consecução do bem comum e buscando a participação do maior número de munícipes possível, nas decisões democráticas de nossa cidade, havemos por bem ADIAR A REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, para o próximo dia 18 de junho de 2019, já convidando todos - cidadãos comuns, autoridades do Executivo, Ministério Público, magistrados e demais agentes políticos - à participação.

Cumpre-nos ainda informar que a partir de amanhã, dia 12 de junho, estará disponível em nosso site (www.cmbrumadinho.mg.gov.br) uma CONSULTA PÚBLICA com o objetivo de maior oportunidade de participação da população na discussão da LDO 2020. A consulta ficará disponível até o dia 23 de junho e para participar basta preencher o formulário online.

"ALERTA DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BRUMADINHO

 Você,  cidadão brumadinhense, já analisou o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2020?

Como todo ano acontece, em 15/5/2019 chegou à Câmara Municipal o PLDO para 2020, encaminhado pelo Poder Executivo. A importância desse projeto é que a LDO define as diretrizes, as metas e as prioridades para a elaboração do orçamento do ano seguinte. Trata-se de exigência constitucional, regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para todas as esferas de governo, que visa organizar/regular o uso  o dinheiro público.

Se você analisar o projeto deste ano, verá que não é possível identificar quais são as prioridades e metas de Brumadinho para as ações de governo em 2020.  Além disso, verá que o Poder Executivo, no art 2o do projeto, afirma as diretrizes para 10 áreas de resultado e fala genericamente que as prioridades são os projetos estratégicos. O problema é que a gestão de Brumadinho nunca publicou nenhum modelo de gestão estabelecendo áreas de resultado ou projetos estratégicos.

"Coincidentemente" as 10 áreas de resultado citadas no projeto têm o mesmo nome das áreas de resultado de Belo Horizonte. Mas em BH, tanto essas áreas quanto os projetos estratégicos constam do plano de gestão da Prefeitura e estão registradas no PPAG 2018-2021. Em Brumadinho, esses conceitos não estão em nenhum plano, muito menos no PPA 2018-2021.
                                                                                                                                                                                         Para piorar, o projeto ainda tem vários trechos que são idênticos ao PLDO de BH. Das sete supostas diretrizes da área de educação para 2020, em cinco a redação coincide totalmente com o  de BH. O padrão permanece nas demais áreas de resultado. Repetição demais para ser mera coincidência.

A Câmara Municipal chamou a população para  audiência pública de apresentação e discussão da LDO para dia  11/6, a partir das 18:00 horas!! Achamos que a sociedade deve estar presente para questionar o projeto!!! Vamos lá?!!!"