Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Brumadinho,
Prezado Senhor,
O Observatório Social de Brumadinho (OSBrumadinho) vem manifestar a Vossa Excelência e demais vereadores preocupação em relação à regularidade na tramitação do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022-2025 (PPA) e do Projeto da Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA) nessa Câmara. Essa preocupação revela-se, preliminarmente, em função de três questões. O primeiro é sobre a falta de tempestividade na publicação dos arquivos desses projetos no site dessa Câmara; o segundo é a ausência da publicação do cronograma da tramitação nessa Câmara, em especial, a data da audiência pública para a discussão dos projetos; e terceiro o formato em que os projetos estarão publicados.
2. Em relação ao primeiro ponto, a Constituição Federal brasileira e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LC 101/2000, trazem obrigatoriedade de a União, Estados e Municípios cumprirem previsão de conteúdo material para o PPA e para a LOA, bem assim oportunizar a participação social durante a tramitação da apreciação dos projetos. Em termos de rito de tramitação, a LRF assim determina:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
3. Nesse sentido, além da obrigatoriedade constitucional e infraconstitucional, o Regimento Interno da CM de Brumadinho assim define em seu art. 150, in verbis:
Art. 150 – Será realizada reunião Plenária destinada à Audiência Pública para subsidiar o exame dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento anual, objetivando o conhecimento do Legislativo das necessidades e demandas da população.
§ 1º - Nas audiências a que se refere o caput deste artigo, participarão representantes do Executivo e do Legislativo, além da população.
§ 2º – Cabe à Presidência da Câmara adotar as providências necessárias para realização das Audiências, dentro dos 15 (quinze) dias contados da entrada do projeto na Câmara (..)
4. Assim, pelo Regimento Interno, a data limite para realização da audiência seria 15/10. Nesse sentido, aguardamos urgentemente o cronograma de tramitação dos projetos do PPA2022-2025 e da LOA2022, contemplando a devida audiência pública, dado que os projetos foram encaminhados pelo Prefeito a essa casa no dia 30/09/2021.
5. Ainda em termos de solicitação, considerando que a pandemia do COVID-19 ainda está em curso, pedimos que a audiência seja feita de forma presencial e com possibilidade de participação on line, inclusive para intervenções de cidadãos e cidadãs.
6. Um outro ponto importante é a forma de acesso aos documentos. Até o momento a sociedade civil sempre em Brumadinho teve acesso a arquivos em PDF de imagem dos projetos das leis orçamentárias. Esse formato não se adequa ao conceito de transparência exigido pelo arcabouço jurídico do Brasil. Segundo a Lei de Acesso à Informação, nos termos do parágrafo 3o do art. 8o, a disponibilidade de informação ativa deve se dar nos formatos que possibilitem estruturação da informação, inclusive com utilização de ferramenta de busca. Portanto, ao nosso entender, os arquivos dos projetos a serem disponibilizados no site da Câmara devem ser de PDF aberto e não cópia em PDF de imagem do documento original enviado pelo Poder Executivo.
7. Aguardamos que essa casa legislativa cumpra seu papel, observando rigorosamente a lei e a legitimidade que devem sempre conduzir e pautar as ações do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Leice Maria Garcia
Presidente do Conselho de Administração do
Observatório Social de Brumadinho
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