Fique por dentro da discussão sobre os projetos do PPA2022-2025 e da LOA2022
Desde 2017, quando iniciou suas atividades, o Observatório Social de Brumadinho vem participando das discussões e audiências públicas, sempre com uma postura cooperativa e crítica. O nosso objetivo é colaborar para que tenhamos uma utilização adequada dos recursos que têm origem nos impostos que nós pagamos. As duas maiores críticas têm sido: fragilidade técnica das peças orçamentárias e o formato dos arquivos dos projetos.
Chegamos a ter expectativa positiva para os projetos do Plano Plurianual-PPA2022-2025 e da Lei Orçamentária-LOA2022. Afinal, depois da tragédia-crime da Vale, o município mais que dobrou as receitas públicas anuais. Portanto, tinha recursos para pagar uma boa consultoria. Também teve a discussão e a elaboração do projeto de revisão do plano diretor da cidade. Isso poderia incidir positivamente em nova condição para a elaboração das leis orçamentárias. Por último, tivemos, como OS, reunião com o Secretário Municipal de Planejamento e sua equipe, em agosto/2021 para apresentar críticas e sugestões.
Menos de um mês depois, a responsabilidade pela elaboração do planejamento (PPA) e do orçamento (LDO e LOA) não mais estava entre as competências da Secretaria Municipal de Planejamento e sim da Secretaria Municipal de Administração. E quando os projetos chegaram vimos que, se houve alguma mudança foi para pior.
No caso do projeto do PPA2022-2025, não há definição de produtos (bens ou serviços) e as metas físicas vieram sem preenchimento, resultando em “zero” como meta para todas as ações nos 4 anos. Isso é uma afronta à Constituição, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei 4.320/1964. Aprovar o projeto, tal como ele se encontra equivale a qualquer um de nós assinar um contrato, em que fica definida a nossa obrigação de pagar, mas sem definir por parte do fornecedor o que será entregue. Será um absurdo sem precedentes, se os vereadores aprovarem o projeto como ele está.
No caso do projeto da Lei Orçamentária, as fragilidades estão menores, mas um ponto nos chamou a atenção negativamente: a autorização para o Poder Executivo realizar, sem consultar o Legislativo, abertura de créditos adicionais em um percentual muito acima do que a jurisprudência dos tribunais permite.
Tal como está redigido no art. 2o do Projeto n.105/2021 (LOA2022), o Poder Executivo poderá suplementar, sem consultar a Câmara, o valor de até 80% do orçamento. Isso corresponde a uma descaracterização da finalidade de planejamento e de controle previstos na legislação orçamentária, dado que o Poder Legislativo estaria assinando um cheque em branco para o Poder Executivo. A nossa posição é de que esse valor deva ficar limitado a 20%. Considerando os termos da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), que exige ação planejada na gestão pública (art. 1º, §1º), é possível afirmar que quanto maior o percentual autorizado na lei orçamentária, acima da expectativa da inflação, maior será a evidência de falta de planejamento, organização e controle, o que é inadmissível para a sociedade civil.
Quanto ao segundo problema, formato com que a Câmara nos permite acesso aos projetos das leis orçamentárias, nada mudou: PDF de imagem não pesquisável. Essa crítica não é capricho do OS. O que Câmara está fazendo é transparência falseada e ilegal. Falseada porque com arquivos fechados não podemos fazer nada, não conseguimos fazer a leitura do documento com auxílio de aplicativos digitais. Ilegal porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) exige a disponibilização de informações orçamentárias em “formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina”. Estão, portanto, descumprindo a LAI.
Nunca conseguimos entender a dificuldade de disponibilizar os projetos em Word, Excel, ou dados abertos. Necessariamente os projetos são elaborados nesses formatos. Será atentado deliberado à cidadania, por parte dos gestores e dos vereadores? Não acreditamos nisso. Mas, se não é isso, sobram desconhecimento e falta de compromisso com a população e nesse caso muito pode ser feito.
A boa notícia é que, dia 18/10/2021, por meio da Secretaria Municipal de Administração, tivemos acesso, pela primeira vez em todos esses anos, a arquivos em PDF de imagem pesquisável dos projetos do PPA2022-2025 e da LOA2022. Está longe de ser o que a LAI determina e o que precisamos. Mas é alguma coisa! Não conseguiremos baixar planilhas e nem comparar textos automaticamente, mas rapidamente podemos localizar partes do projeto, mas consideramos que caminhamos.
E agora, o que podemos ainda fazer para cooperarmos com a cidade?
1) Quanto à suplementação: o OS enviou proposta de emenda ao Presidente da Câmara e a todos vereadores, alterando para 20% a autorização. Apenas o vereador Gabriel Parreiras acolheu a proposta de emenda, o que resultou na única emenda proposta pela Câmara. Impressionante a ausência de emendas em projetos de lei dessa importância. Pedimos o seu apoio para a campanha com a hashtag: #euapoioaemenda20%#.
2) Quanto à ausência de metas físicas e à insuficiência na definição dos produtos: a) estamos entrando com representação no Ministério Público para que seja exigida a alteração do anexo do projeto do PPA, a fim de incluir produtos e metas físicas; b) por meio da nossa rede de parcerias e alianças com a sociedade civil, nos oferecemos para auxiliar a Secretaria responsável a aperfeiçoar o anexo do projeto do PPA, a fim de a gestão definir produtos e metas físicas coerentes. Tudo isso a custo zero para o poder público. Precisamos somente que a prefeitura aceite a nossa parceria e que a Câmara nos conceda um prazo de até um mês após a data da audiência pública. Por isso, apoie a hashtag: #euquerometasfísicas# .
3) Sobre o formato: como a Câmara não tomou nenhuma providência, ao ser informada que a Secretaria de Administração estava com os arquivos em PDF de imagem pesquisável, clique aqui para acessar os projetos no drive do Observatório: https://drive.google.com/drive/folders/1n_7WfWEfXOTUwt_0JmeHEqRrVfudnTqT?usp=sharing
