O Projeto de Lei 119/2023, em tramitação na Câmara Municipal de Brumadinho, trata da proposta orçamentária do município para 2024. Ela estima R$501.162.550,00 como receita total e fixa despesas para as diferentes funções de governo (políticas públicas) no mesmo valor.
Uma questão importante pode ser percebida na mensagem que encaminha a proposta orçamentária ao Legislativo. O Prefeito afirmar ao Presidente da Câmara que o “orçamento da Secretaria Municipal de Saúde foi fixado em R$ 155.080.000,00” a despeito de na proposta orçamentária estar outro valor. E esclarece que o valor cheio, de pouco mais de 155 milhões, será composto por R$ 80.639.000,00 da receita corrente de 2024 e R$ 74.441.000,00, terá como origem o superávit financeiro obtido de recursos do acordo global que passarão “a integrar o Orçamento durante a execução em 2024.”
A primeira questão que percebemos na análise do PL é que existe um orçamento oficial de 501 milhões e que nele a destinação de recursos para a saúde é de pouco mais de 80 milhões. O restante vem de um superavit primário de um exercício que ainda não terminou. Assim, na prática, oficialmente, existe uma grande lacuna na definição dos gastos da saúde para 2024. E essa é uma das políticas públicas de maior impacto para a população da cidade.
Como sempre fazemos, pedimos esclarecimentos ao Poder Executivo:
1) Qual a explicação para a projeção do gigantesco superavit financeiro deste ano de 2023?
2) Por que o orçamento da saúde foi considerado o mais apropriado para não ter a fixação de despesa correta por programa de governo? Como será feita a majoração de valores? Qual a garantia que a população tem de que haverá superavit financeiro? Qual a garantia de que os recursos serão aplicados na saúde se não estará na Lei Orçamentária?
Até hoje, dia 10/11, o OS recebeu resposta do Conselho Municipal da Saúde (CMS) e conseguiu o agendamento de reunião com a Controladoria-Geral e com a Secretaria de Planejamento e Coordenação para segunda-feira próxima, a fim esclarecer questões que ainda não conseguimos compreender.
A resposta do CMS, bastante detalhada, pode ser consultada em sua integra aqui em nosso Blog, na sequência a essa matéria. Pela declaração oficial enviada por mensagem pela Presidente do Conselho temos as seguintes informações:
1. O Conselho participou “ativamente da construção do orçamento 2024”.
2. A saúde propôs inicialmente um orçamento de cerca 155 milhões.
3. Depois de a proposta ser enviada à Secretaria de Planejamento, houve um acordo para cortar 74.441.000,00 que seria compensado com parte do superavit financeiro de 2023.
4. Esse superavit é resultado de um acordo com a Vale para 5 anos e que, em 2023, teve um depósito de R$ 226.685.977,58.
5. Basicamente, os 74 milhões serão, durante o exercício de 2024, concentrados no programa de trabalho “Ações Estratégicas Recursos Vale”, nas ações de Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade (63 milhões) e Execução Termo Pactuação de Atos.
O que temos de informação ainda é pouco para darmos significado ao que está acontecendo. Por enquanto, nosso interesse é mostrar que, por trás da peça orçamentária, temos muitos aspectos que precisamos compreender, tais como: em que mesmo esses recursos vão ser aplicados? Esses recursos podem ser aplicados em qualquer objeto na política pública da saúde? Esse arranjo permitiu ao município aplicar menos de sua receita própria em saúde e priorizar obras em um ano eleitoral? Precisamos compreender mais e vamos correr atrás de mais informação fidedigna nesses dias que antecedem à audiência pública.
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