Convite da prefeitura para participação social nas leis orçamentárias em Brumadinho: exemplo de formalismo.
Em 20/9/2021, a prefeitura disponibilizou o link https://loa.brumadinho.mg.gov.br/ para que nós brumadinenses colaboremos na elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA2022-2025) e da Lei Orçamentária Anual (LOA2022). O convite é para que a população apresente sugestões para a construção das políticas públicas da cidade.
Nós, do OSBrumadinho, desde sempre defendemos a participação social. Nesse sentido, buscamos uma reunião com o Secretário Municipal de Planejamento, ocorrida em 10/8/2021, exatamente para discutirmos o processo de elaboração dos projetos do PPA e da LOA.
Apresentamos três pedidos ao Secretário: 1) acesso ao arquivo em PDF aberto, para facilitar consultas; 2) utilização de linguagem programática, com metas especificas, factíveis e mensuráveis; e 3) inclusão do orçamento participativo, como define a Lei Municipal n. 2088/2014. Nos colocamos, ainda, à disposição para possíveis parcerias com as secretarias responsáveis pelo processo de elaboração, para cooperação no aperfeiçoamento das respectivas leis orçamentárias.
Assim, nos cabe questionar o convite para participação social feito nos dez dias que antecedem à data limite para o prefeito enviar os projetos de lei à Câmara de Vereadores. A população tem 7 dias para se manifestar e a prefeitura 3 dias para avaliar sugestões, deliberar e alterar os projetos. Isso é realmente possível? E que sugestões a Prefeitura espera? Disponibilizar um link, sem o tempo hábil para as pessoas se manifestarem e sem prazo para avaliação concreta e validação das sugestões e dos projetos, nos parece uma forma ineficiente e formalista de responder a uma determinação legal.
E se a intenção for atendimento à Lei 2088/2014, a tentativa não prospera. A inclusão de orçamento participativo no processo exige método sistematizado para a população sugerir obras e investimentos por unidade regionalizada, tal como distrito, por exemplo. Estaríamos assistindo verdadeiramente um processo de participação se o mesmo link tivesse sido disponibilizado há dois meses atrás, com métodos e orientações objetivas e levantamento da percepção de necessidades ou de sugestões, seguido de realização de audiências públicas, ainda que on line, para possibilitar uma priorização coletiva.
O Observatório defende a cooperação entre sociedade civil e governo para a promoção do bem comum. Por essa razão, conclamamos os poderes constituídos a desenvolverem ações efetivas no sentido de podermos construir uma real participação social e alcançarmos resultados concretos para a cidade.
