CARTA ABERTA AO PODER LEGISLATIVO
O OS, juntamente com representantes da mídia local - Jornal Folha de Brumadinho, Jornal de de Fato e Rádio Guará - e de movimentos e organizações da sociedade civil - Associação Comunitária Regional de Casa Branca, Comitê Popular da Zona Rural de Piedade/Brumadinho, Fórum dos Atingidos (as) pelo Crime da Vale em Brumadinho Movimento Águas e Serras de Casa Branca e ONG Abrace à Serra da Moeda - buscam canal com a Câmara Municipal para discutir o Projeto da LDO2022 responsavelmente. Venha apoiar esse movimento você também!!
LEIA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO.
Carta Aberta da Sociedade Civil ao Poder Legislativo de Brumadinho
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Brumadinho
C/C Vereadores da Câmara Municipal de Brumadinho
O Observatório Social de Brumadinho (OSBrumadinho) é uma entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, constituída em 1o/9/2016, com o objetivo principal de cooperar, de forma apartidária e isenta, para que a gestão pública local seja o mais efetiva possível em termos de resultados, legalidade, legitimidade e ética.
Neste momento, conjuntamente com outros cidadãos, entidades da mídia local, organizações e movimentos da sociedade civil que prezam pelo estreitamento do poder público com o tecido social, vimos, por meio desta, tecer algumas considerações com a intenção de colaborar com o processo de análise e votação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (PLDO2022) em curso nessa Câmara Municipal.
Assim, nosso propósito, que prima pela ampliação do exercício da cidadania consciente, se coloca a partir das seguintes considerações:
1. Muitas vezes o governo municipal acha que organizações sociais estão contra o governo, quando na verdade todos devemos nos ver como participantes da mesma construção social e nos unir comprometidamente com a busca do desenvolvimento responsável e sustentável da cidade e da melhoria da qualidade de vida de todos nós, de forma inclusiva;
2. O nosso objetivo de somar esforços em prol desse desenvolvimento, neste momento, se volta para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se encontra em tramitação nessa Casa. Essa lei tem um papel importantíssimo para a sociedade civil e para o mercado, dado que define as prioridades de investimento, estima gastos de manutenção das atividades continuadas, define as metas fiscais e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
3. Constitucionalmente, trata-se de uma lei que deve nos auxiliar a olhar para o passado para conseguirmos planejar nosso futuro, criando expectativas concretas para a economia local, para a oferta de bens e serviços públicos e para a forma de gastar os recursos arrecadados pelo município no próximo ano. Assim, percebemos a imensa responsabilidade que cabe a todos nós no processo de elaboração e votação desse projeto;
4. Nesse sentido, a sociedade civil conta com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LC 101/2000 que prevê, no Inciso I do § 1º do art. 48 que um dos mecanismos de transparência do setor público é o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
5. No entanto, isso não vem sendo observado no caso do Projeto de Lei n. 37/2021, que é o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Não houve participação popular na etapa de elaboração que foi finalizada em 15/5/2021, sob a responsabilidade do Poder Executivo. Também agora, durante a etapa de discussão pelo Poder Legislativo, a sociedade civil ainda não foi engajada no processo. Isso significa que nós, da sociedade civil local não estamos tendo oportunidade de discutir as prioridades para as políticas públicas, a política fiscal e eventuais aperfeiçoamentos no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual;
6. A previsão do ordenamento jurídico brasileiro que cria um espaço legal para exercício do controle do espaço público pela sociedade civil deve ser defendida por todos nós, de organizações sociais e do poder público, comprometidos com o aperfeiçoamento da democracia brasileira;
7. A importância de defendermos esse espaço cresce e muito, pelo fato de que, desde 2016, quando o Observatório Social de Brumadinho passou a acompanhar o ciclo orçamentário da cidade, todas as leis orçamentárias aprovadas, apresentam deficiências consideráveis de estrutura e conteúdo e já detectamos que essas fragilidades permanecem no Projeto de Lei Ordinária n. 37/2021 (Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Diante de todos esses problemas e movidos pelo interesse genuíno de cooperação com o poder público para promover o efetivo bem comum, nos termos do artigo 1° da Constituição Federal de 1988, que afirma "todo poder emana do povo”, as lideranças, os coletivos e as entidades abaixo assinado apresentamos a Vossa Excelência e demais vereadores os seguintes pedidos:
1. Disponibilização do arquivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (PLDO) em formato aberto no portal da Câmara, ao invés de imagem digitalizada, assim como imediata publicação do cronograma de tramitação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo a data da audiência pública e o prazo para sugestões populares.
2. Realização de audiência pública e a abertura de prazo para apresentação de sugestões popularessobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (PLDO), encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Avimar Barcellos, a essa Câmara em 15/05/2021;
3. Realização de reunião entre a Comissão da Câmara responsável pela tramitação do Projeto e uma comissão nossa, da sociedade civil, antecedendo a audiência pública para definição de possíveis estratégias de superação de fragilidades nas sucessivas leis orçamentárias de Brumadinho.
Por último, dado que, nos termos do parágrafo 2º do art. 53 da Constituição Estadual, a sessão legislativa ordinária não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, solicitamos urgência no encaminhamento e deliberação deste pleito e no processo de tramitação do projeto nessa Câmara para que sejam contemplados os parâmetros de legalidade e de legitimidade que deve caracterizar os atos praticados nessa instância de governo.
Brumadinho, 16 de junho de 2021
Presidente do Conselho Administrativo do
Observatório Social de Brumadinho
Apoio
Adyr Assumpção – Rádio Guará
Associação Comunitária Regional de Casa Branca
Comitê Popular da Zona Rural de Piedade/Brumadinho
Fórum dos Atingidos (as) pelo Crime da Vale em Brumadinho - FAACVB
Jornal Folha de Brumadinho
Jornal de Fato
Movimento Águas e Serras de Casa Branca
ONG Abrace à Serra da Moeda
