O Observatório social de Brumadinho encaminhou em 10/06/2020 um Oficio-Circular ao Prefeito da cidade, e a todos os órgãos de controle, apontando evidências de falta de transparência orçamentaria e financeira pela administração municipal, o que fere a Lei de Acesso a Informação - LAI e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. O Oficio-Circular pode ser acessado em
https://drive.google.com/drive/folders/1kESlvXAoOUFpGvQ1YgT_GTpMxLMLNe8P
Abaixo , um resumo das irregularidades;
1) Ainda não há nenhum dado orçamentário e financeiro divulgado para qualquer mês do exercício de 2020;
2) Os dados orçamentários e financeiros de 2019 estão incompletos, especialmente quanto às receitas;
3) Relatórios previstos pela lei de Responsabilidade Fiscal mostram atraso desde 2017;
4) Dados orçamentários e financeiros de 2019 foram alterados, em outubro / 2019 , sem apresentar justificativas, no site '' Fiscalizando com o TCE '',com diminuição de valores da receita total em mais de 61 milhões e relativa às transparências de instituições privadas, o valor diminuiu em mais de 112 milhões . Em fevereiro de 2020 , os dados lançados em 2019 sumiram , ficando apenas os lançados até Janeiro / 2019 ;
5) Existe link para os gastos para o covid-19 no portal da transparência conforme previsto pela Lei n.13.939/2020. No entanto, está completamente vazio .
O objetivo do OS de Brumadinho é motivar a ação de gestão local e de todos os órgãos de controle administrativo e judicial, para regularização urgente da transparência ativa no município.
Sem o acesso aos dados de receitas e despesas , as ações de participação e controle social ficam totalmente inviabilizadas!
Pedimos o apoio à toda sociedade para juntos promovermos uma mudança na qualidade de acesso a esses dados em nossa cidade!
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